Modelo de Contra-razões de apelação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta Capital.

xxxxxxxxxxxxxxxxxx - já devidamente qualificada nos Autos da AÇÃO DECLARATÓRIA - processo n.º 0000000000000000 – que promove contra CIA fulano de tal S/A, acudindo ao r. despacho de fls. e fls. ....... vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora judicial, no final assinada, apresentar sua CONTRARIEDADE ao recurso de apelação interposto, requerendo, sejam as mesmas recebidas com as inclusas razões e, após as formalidades de estilo, juntamente com os Autos, seja remetida à instância ad quem para os fins de direito.

Outrossim, a recte frisa que fora interposto recurso de apelação pela autora, e não consta nos autos, requerendo assim, seja juntada a petição aos autos, onde segue em anexo, cópia da interposição do recurso.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade - UF, 00/00/0000.

(advogado)

OAB/UF ........

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE xxxxxxxxxxxxxxxx

AÇÃO DECLARATÓRIA

Juízo: ........ Vara Cível desta Capital

Autos de nº 0000000000000000000000

CONTRA RAZÕES DO RECORRIDO

A r. sentença recorrida decidiu brilhantemente a matéria debatida nos presentes autos, com exceção acerca da descaracterização do contrato de arrendamento para contrato de compra e venda, o que se discute-se em recurso de apelação próprio da autora, já interposto na presente, de modo que o inconformismo do ora recorrente, estampado no seu recurso, não merece melhor sorte, principalmente pelo fato de que não trouxe argumentos novos e sensatos capazes de abalar os sólidos fundamentos da r. decisão recorrida.

A r. decisão recorrida foi categórica ao limitar a taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, exclusão da comissão de permanência e capitalização anual dos juros, e consequentemente determinar uma adequação quanto a saldos devedores ou credores.

Assim, passaremos a analisar os pontos atacados pelo recorrente.

2.1 - DA APLICAÇÃO DO CDC

Sustenta o apelante que não há ilegalidade na cobrança dos encargos pactuados, pois decorre da vontade dos contratantes, fazendo-se presente o princípio do pacta sunt servanda.

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